Suspensão de contrato de trabalho/redução de salários:

Ontem à noite, foi emitida a Medida Provisória 936, regulamentando as regras.

Ontem divulgamos com base nas notícias da imprensa.

Segue aqui um resumo como vai ficar, agora com regras oficiais:

Está sendo criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Segue informações:

Estima-se a preservação de 8,5 milhões de empregos, redução de 8,8 milhões de outros benefícios (exemplo seguro desemprego), e beneficiarão cerca de 24,5 milhões de empregados.
Deve viabilizar as atividades econômicas, diante da diminuição da Economia; e reduzir o impacto social em função da calamidade e emergência de saúde pública.
Regras Gerais:
- o empregador deverá informar ao Ministério da Economia e ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, a redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias a partir do acordo escrito (mesmo individual);
- poderá ser feito acordo individual escrito (com cada funcionário), ou acordo coletivo, com no mínimo 2 dias de antecedência;
- primeira parcela será paga em 30 dias do acordo;
- esse benefício não altera o seguro-desemprego, se houver desligamento futuro do funcionário;
- não tem direito: trabalhadores que já recebem algum benefício da Previdência Social (auxílio-doença, aposentadoria) ou seguro desemprego. Pensionistas e auxílio-acidente podem receber;
- se o empregado tiver mais de um vínculo de emprego, terá direito ao benefício para cada vínculo, podendo ser cumulativo;
garantia provisória no emprego durante a redução/suspensão, e após o restabelecimento da jornada, por período equivalente ao da redução (exemplo: redução de 2 meses, garante 4 meses de estabilidade);
- encerra-se automaticamente no dia do término do acordo, ou em 2 dias após a cessação do estado de calamidade pública, ou aviso do empregador se quiser encerrar antes;
- se for feito em alguma empresa considerada Atividade Essencial, deverá resguardar o exercício e o funcionamento desses serviços.
Redução de Jornada e Salário: condições:
- Salário-hora deve permanecer igual;
- Prazo máximo de 90 dias (ou até terminar a Calamidade, se antes);
- Prevê as seguintes reduções de jornada e salário:
Redução de 25%: ganhará 25% de seguro-desemprego; vale para todos empregados, por acordo individual;
Redução de 50%: ganhará 50% de seguro-desemprego; por acordo individual para empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$3.135,00), ou mais de dois tetos do INSS (+ de R$12.202,12) que tenham diploma de curso superior; ou mediante acordo coletivo para todos;
Redução de 70%: ganhará 70% de seguro-desemprego; vale para os mesmos que redução de 50%.
Suspensão do contrato de trabalho: condições:
recebimento do seguro-desemprego pelo empregado;
prazo máximo de 60 dias (ou até terminar a Calamidade, se antes);
empregador deverá manter os benefícios pagos ao empregado;
empregado não poderá trabalhar para o empregador em nenhum momento, nem de forma remota;
por acordo individual para empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$3.117), ou mais de dois tetos do INSS (+ de R$12.202,12) que tenham curso superior; ou mediante acordo coletivo para todos;
para as empresas com faturamento superior a R$4,8 milhões em 2019, o seguro desemprego será de 70%, sendo que a empresa deverá pagar uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário. Essa ajuda não terá natureza salarial (será indenizatória), e não servirá de base para encargos, nem para IRF, INSS e FGTS. Essa ajuda poderá ser excluída do Lucro Líquido (para empresas do Lucro Real).